REsp 2221824 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes de sua citação na execução; ausente a citação válida do sujeito passivo original, impõe-se a extinção da execução e não a modificação do polo passivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Alegada violação ao art. 131, III, do CTN pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes de sua citação na execução; ausente a citação válida do sujeito passivo original, impõe-se a extinção da execução e não a modificação do polo passivo.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.