REsp 2220573 - DECISAO

REsp 2220573 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser sanada, e porque a controvérsia na origem apoiou-se em análise de portaria da PGFN (norma infralegal), cuja apreciação não se enquadra no âmbito de atuação do STJ em Recurso Especial, razão pela qual a decisão regional foi mantida.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: USINA CENTRAL DO PARANA S.A. AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Programa Quita PGFN (lei 13.988/2020, Art. 11, § 9º), Manutenção De Garantias/penhoras, Normas Infralegais (portarias Da Pgfn), Omissão E Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Programa Quita PGFN (lei 13.988/2020, Art. 11, § 9º) Manutenção De Garantias/penhoras Normas Infralegais (portarias Da Pgfn) Omissão E Fundamentação De Acórdão

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

USINA CENTRAL DO PARANA S.A. AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhoras em execução fiscal após adesão ao Programa QuitaPGFN
  2. 2 Existência de omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar normas infralegais (portarias) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser sanada, e porque a controvérsia na origem apoiou-se em análise de portaria da PGFN (norma infralegal), cuja apreciação não se enquadra no âmbito de atuação do STJ em Recurso Especial, razão pela qual a decisão regional foi mantida.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.