AREsp 2864177 - ACORDAO

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Embora o seguro-garantia seja equiparado ao depósito em dinheiro, a Fazenda Pública pode recusar sua aceitação quando o executado não comprove, de forma concreta, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; o reconhecimento em sentido contrário exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A; Exequente/recorrido: FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ, Equiparação Do Seguro Garantia Ao Depósito Em Dinheiro
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ Equiparação Do Seguro Garantia Ao Depósito Em Dinheiro

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE GOIÁS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia em execução fiscal
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública em aceitar seguro-garantia
  3. 3 Comprovação concreta da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Embora o seguro-garantia seja equiparado ao depósito em dinheiro, a Fazenda Pública pode recusar sua aceitação quando o executado não comprove, de forma concreta, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; o reconhecimento em sentido contrário exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.