REsp 2235590 - DECISAO

REsp 2235590 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada do STJ de que não cabe redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de sua citação válida, e na vedação de modificação do sujeito passivo por meio de alteração da CDA, exceto para correção de erro formal ou material, além da ausência dos requisitos para sobrestamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Processual, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Processual Redirecionamento Contra O Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Validade e possibilidade de substituição/alteração da Certidão de Dívida Ativa para modificar o sujeito passivo da execução
  3. 3 Alegação de violação ao art. 131, III, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada do STJ de que não cabe redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de sua citação válida, e na vedação de modificação do sujeito passivo por meio de alteração da CDA, exceto para correção de erro formal ou material, além da ausência dos requisitos para sobrestamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.