REsp 2222040 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque o entendimento consolidado do STJ é de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento ocorrer após a citação válida; não há elementos capazes de afastar a tese firmada no Tema 166/STJ; a alegada divergência jurisprudencial e o pedido de suspensão não alteram a conclusão; e não se mostra cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Representativos De Controvérsia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Representativos De Controvérsia

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação válida
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em face do mero improvimento do agravo interno por votação unânime
  3. 3 Admissibilidade de suspensão do feito para aguardar possível reconhecimento de recursos como Representativos de Controvérsia

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque o entendimento consolidado do STJ é de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento ocorrer após a citação válida; não há elementos capazes de afastar a tese firmada no Tema 166/STJ; a alegada divergência jurisprudencial e o pedido de suspensão não alteram a conclusão; e não se mostra cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015