AREsp 2984455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a técnica de julgamento ampliado do art. 942, § 3º, II, do CPC/2015 é inaplicável ao agravo de instrumento interposto no âmbito de execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83 do STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem foi mantida; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Punitiva, Confiscatoriedade De Multa, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942, § 3º, II, Cpc/2015), Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Multa Punitiva Confiscatoriedade De Multa Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942, § 3º, Ii, Cpc/2015) Súmula 83 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado do art. 942, § 3º, II, do CPC/2015 a agravo de instrumento em execução fiscal
  2. 2 Caracterização de confiscatoriedade de multa punitiva e possibilidade de sua redução
  3. 3 Cabimento de exceção de pré-executividade para discutir multa tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a técnica de julgamento ampliado do art. 942, § 3º, II, do CPC/2015 é inaplicável ao agravo de instrumento interposto no âmbito de execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83 do STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem foi mantida; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.