AREsp 2224745 - DECISAO

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Não há omissão ou contradição no julgado do Tribunal a quo, pois apresentou fundamentação suficiente; questões que alegam vício na constituição do crédito tributário (como ausência de lançamento ou nulidade da CDA) exigem dilação probatória e ampla defesa e, portanto, não são passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade; a Corte Superior não pode, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão da origem; por isso, os embargos de declaração são acolhidos apenas para complementar a fundamentação, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PINE INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração apenas para complementar as razões do julgado de fls. 878 - 883, sanando as alegadas omissões, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De CDA, Dilação Probatória, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Omissão/contradição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade De CDA Dilação Probatória Coisa Julgada Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

PINE INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição na decisão do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificar ausência de lançamento e nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no julgado do Tribunal a quo, pois apresentou fundamentação suficiente; questões que alegam vício na constituição do crédito tributário (como ausência de lançamento ou nulidade da CDA) exigem dilação probatória e ampla defesa e, portanto, não são passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade; a Corte Superior não pode, diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão da origem; por isso, os embargos de declaração são acolhidos apenas para complementar a fundamentação, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração apenas para complementar as razões do julgado de fls. 878 - 883, sanando as alegadas omissões, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Publique-se