REsp 2229487 - DECISAO

REsp 2229487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para reconhecer a impossibilidade de penhora eletrônica determinada de ofício em execução fiscal, por violação do art. 854 do CPC/2015 e do art. 7º, II, da Lei n. 6.830/1980, cassando-se o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, com retorno dos autos à origem para observância do princípio da inércia da jurisdição e do procedimento previsto no art. 40 da LEF.

Parties
Recorrente: SILVIA RESENDE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido; acórdão recorrido e decisão de primeiro grau cassados; autos remetidos à origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica (sisbajud/bacenjud), Impulso Oficial, Princípio Da Inércia Da Jurisdição, Art. 854 Do Cpc/2015, Art. 7º, II, Da Lei N. 6.830/1980, Procedimento Previsto No Art. 40 Da LEF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica (sisbajud/bacenjud) Impulso Oficial Princípio Da Inércia Da Jurisdição Art. 854 Do Cpc/2015 Art. 7º, Ii, Da Lei N. 6.830/1980 +1 more

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Parties

SILVIA RESENDE SOBRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de penhora eletrônica de ofício pelo juiz em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de requerimento do exequente para a constrição via sistema eletrônico (art. 854 CPC/2015)
  3. 3 Limites do impulso oficial na execução fiscal e interpretação do art. 7º, II, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para reconhecer a impossibilidade de penhora eletrônica determinada de ofício em execução fiscal, por violação do art. 854 do CPC/2015 e do art. 7º, II, da Lei n. 6.830/1980, cassando-se o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, com retorno dos autos à origem para observância do princípio da inércia da jurisdição e do procedimento previsto no art. 40 da LEF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido; acórdão recorrido e decisão de primeiro grau cassados; autos remetidos à origem.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Cassam-se o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau.