REsp 2217342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente: não demonstrou, de forma específica e analítica, a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem infirmou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; a alegação de prescrição exigia dilação probatória (sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade) e não houve cotejo analítico comprovando divergência jurisprudencial, além de não estar configurada hipótese que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição De Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição De Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução FISCAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição na execução fiscal por via de exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente: não demonstrou, de forma específica e analítica, a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem infirmou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; a alegação de prescrição exigia dilação probatória (sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade) e não houve cotejo analítico comprovando divergência jurisprudencial, além de não estar configurada hipótese que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.