AREsp 3027881 - DECISAO

AREsp 3027881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que os argumentos da agravante dependem de reexame do quadro fático-probatório (se os valores eram imediatamente destinados à folha ou originários de repasses públicos e se havia situação excepcional autorizadora da quebra da ordem de preferência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; não havendo prova cabal de destinação ou de dano grave justificando afastamento da ordem legal, manteve-se a possibilidade de penhora dos valores em conta da pessoa jurídica e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE DE CRAVINHOS - SANTA CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud), Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud) Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE CRAVINHOS - SANTA CASA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica beneficente
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
  3. 3 Reconhecimento da impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que os argumentos da agravante dependem de reexame do quadro fático-probatório (se os valores eram imediatamente destinados à folha ou originários de repasses públicos e se havia situação excepcional autorizadora da quebra da ordem de preferência), providência vedada pela Súmula 7/STJ; não havendo prova cabal de destinação ou de dano grave justificando afastamento da ordem legal, manteve-se a possibilidade de penhora dos valores em conta da pessoa jurídica e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se