REsp 2165948 - DECISAO

REsp 2165948 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, com base no acervo probatório, a não localização da empresa em seu domicílio fiscal (ainda constante nos órgãos cadastrais) e a comunicação de mudança de endereço apenas ao juízo da recuperação judicial, sem comunicação ao Fisco e sem localização no novo endereço, autorizam a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ; aplicou-se também o Tema 981 e afastou-se o reexame de provas por força da Súmula 7, de modo que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente (sócio Gerente): EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA; Recorrente (sócio Gerente): TADEU AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA; Recorrido (exequente): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada: ALTM S.A. - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 435/stj, Tema 981/stj, Exceção De Pré Executividade, Recuperação Judicial, Falência, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Falência E Recuperação De Empresas Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 435/stj Tema 981/stj +4 more

Case Brief

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Parties

EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA

Recorrente (sócio Gerente)

TADEU AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA

Recorrente (sócio Gerente)

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido (exequente)

ALTM S.A. - TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes por presunção de dissolução irregular
  2. 2 se a comunicação de mudança de endereço apenas ao juízo da recuperação judicial afasta a presunção de dissolução irregular
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, com base no acervo probatório, a não localização da empresa em seu domicílio fiscal (ainda constante nos órgãos cadastrais) e a comunicação de mudança de endereço apenas ao juízo da recuperação judicial, sem comunicação ao Fisco e sem localização no novo endereço, autorizam a presunção de dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ; aplicou-se também o Tema 981 e afastou-se o reexame de provas por força da Súmula 7, de modo que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não incide a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.