REsp 2241240 - DECISAO

REsp 2241240 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir responsabilidade de sócio constante na CDA
  2. 2 Efeito da ausência de notificação do sócio no processo administrativo sobre a legitimidade passiva
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para apuração da responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN