REsp 2219085 - DECISAO

REsp 2219085 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria suscitada exigia interpretação de cláusulas contratuais e exame de norma local (Lei Municipal n. 1.367/2005), o que é obstado nas hipóteses previstas nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem de que empréstimos a particulares não configuram atividade finalística do Estado afasta a possibilidade de cobrança por execução fiscal, aplicação que foi preservada por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Recorrido: Paulo Juscelino Soares Limaverde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Empréstimos Públicos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Municipal N. 1.367/2005
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Empréstimos Públicos Súmulas 5 E 7/stj Súmula 280/stf Lei Municipal N. 1.367/2005

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Paulo Juscelino Soares Limaverde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição como dívida ativa não tributária de créditos decorrentes de contrato de empréstimo do Banco do Povo
  2. 2 Possibilidade de cobrança desses créditos pela via da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria suscitada exigia interpretação de cláusulas contratuais e exame de norma local (Lei Municipal n. 1.367/2005), o que é obstado nas hipóteses previstas nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem de que empréstimos a particulares não configuram atividade finalística do Estado afasta a possibilidade de cobrança por execução fiscal, aplicação que foi preservada por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.