AREsp 3070036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este apresentou fundamentação concreta e suficiente, concluiu pela regularidade da CDA com base em fatos e documentos que demonstraram que os débitos foram lançados quando o CNPJ da devedora estava ativo (2007/2008), e várias teses do recorrente não foram prequestionadas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações fundadas em súmulas/temas repetitivos não se prestam a embasar recurso especial na via do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: INDEPENDÊNCIA S.A.; Agravada/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Responsabilidade Tributária Por Sucessão/incorporação, Temas Repetitivos (166, 387, 1.049)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) +2 more

Case Brief

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Parties

INDEPENDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução para sucessora por incorporação
  3. 3 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque este apresentou fundamentação concreta e suficiente, concluiu pela regularidade da CDA com base em fatos e documentos que demonstraram que os débitos foram lançados quando o CNPJ da devedora estava ativo (2007/2008), e várias teses do recorrente não foram prequestionadas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações fundadas em súmulas/temas repetitivos não se prestam a embasar recurso especial na via do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial