AREsp 3010543 - DECISAO

AREsp 3010543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões sobre a não incidência do ICMS em transferências entre matriz e filial exigem dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; ademais não houve prequestionamento acerca de dispositivos e precedentes invocados pela agravante, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: Casa Rancho Alimentos LTDA.; Exequente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Casa Rancho Alimentos LTDA.

Agravante

FESP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discussão sobre ICMS em operações entre matriz e filial
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões sobre a não incidência do ICMS em transferências entre matriz e filial exigem dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; ademais não houve prequestionamento acerca de dispositivos e precedentes invocados pela agravante, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.