AREsp 2782822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional já havia reconhecido nos autos a responsabilidade solidária do agravante e indicou indícios de fraude na cessão de quotas, bem como a continuidade da administração pelas mesmas pessoas; acolher a alegação do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, instrumento particular de cessão não afasta a responsabilidade do sujeito passivo perante a Fazenda (art. 123 CTN).

Parties
Agravante/recorrente: JORGE DE ALMEIDA; Cessionária/parte Adversa: Blizzard Participações e Intermediações Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Abuso Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Responsabilidade Solidária, Cessão De Quotas, Redirecionamento Do Polo Passivo, Súmula 7/stj, Art. 133 Do CTN, Art. 123 Do CTN, Art. 135 Do CTN, Art. 50 Do CC, Art. 124 Do CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Abuso Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução Responsabilidade Solidária Cessão De Quotas +7 more

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Parties

JORGE DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Blizzard Participações e Intermediações Eireli

Cessionária/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 133 do CTN quanto à substituição do sujeito passivo por cessão de quotas
  2. 2 Existência de fraude na cessão de quotas e consequências para a responsabilidade solidária
  3. 3 Efeito de convenção particular entre cedente e cessionária perante a Fazenda Pública (art. 123 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional já havia reconhecido nos autos a responsabilidade solidária do agravante e indicou indícios de fraude na cessão de quotas, bem como a continuidade da administração pelas mesmas pessoas; acolher a alegação do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, instrumento particular de cessão não afasta a responsabilidade do sujeito passivo perante a Fazenda (art. 123 CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.