REsp 2221990 - DECISAO

REsp 2221990 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva e a consequente extinção da execução fiscal em face de devedor que faleceu antes da citação, com fundamento na Súmula 392/STJ, e concluiu pela manutenção da decisão recorrida. Ademais, afirmou-se a incidência de penalidade por litigância de má-fé diante da repetida interposição de recursos manifestamente infundados, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em atenção ao regime de recursos representativos da controvérsia (Tema 1.393/STJ) e às normas procedimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise De Recurso Especial Afetado a Tema 1.393/stj; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; decisão mantida; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Espólio, Litigância De Má Fé, Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Espólio Litigância De Má Fé Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise De Recurso Especial Afetado a Tema 1.393/stj; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Ilegitimidade passiva e extinção da execução quando o devedor faleceu antes da citação
  3. 3 Aplicação das sanções por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ilegitimidade passiva e a consequente extinção da execução fiscal em face de devedor que faleceu antes da citação, com fundamento na Súmula 392/STJ, e concluiu pela manutenção da decisão recorrida. Ademais, afirmou-se a incidência de penalidade por litigância de má-fé diante da repetida interposição de recursos manifestamente infundados, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em atenção ao regime de recursos representativos da controvérsia (Tema 1.393/STJ) e às normas procedimentais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; decisão mantida; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Decisão mantida