REsp 2236737 - DECISAO

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Em conformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal e do STJ e com a aplicação da Súmula 392, quando o executado falece antes da citação válida há ausência de legitimidade passiva ad causam, o que impossibilita o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores, impondo a extinção da execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Executado (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Falecimento Do Executado, Redirecionamento Ao Espólio
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Falecimento Do Executado Redirecionamento Ao Espólio

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Executado (falecido)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ ao caso de falecimento anterior à citação

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal e do STJ e com a aplicação da Súmula 392, quando o executado falece antes da citação válida há ausência de legitimidade passiva ad causam, o que impossibilita o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores, impondo a extinção da execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinar a observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes pelo Tribunal de origem