REsp 2240086 - DECISAO

REsp 2240086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada não foi previamente debatida e decidida pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, sem embargos de declaração) e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o exame pela alínea c; fundou-se, assim, a decisão no não conhecimento monocrático com amparo no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc/2015) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 131, III e 113, § 2º do CTN alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial) por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada não foi previamente debatida e decidida pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, sem embargos de declaração) e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o exame pela alínea c; fundou-se, assim, a decisão no não conhecimento monocrático com amparo no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.