REsp 2214394 - DECISAO

REsp 2214394 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo, em juízo de retratação, constatou ausência de indícios de dissolução irregular ou de ato inequívoco que demonstrasse intenção de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, fundamento autônomo e suficiente para negar o redirecionamento, o qual não foi impugnado pela recorrente, incidindo assim a Súmula 283 do STF e tornando desnecessária a reforma da decisão quanto ao pedido de redirecionamento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravado: PAULO CEZAR FURTADO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Dissolução Irregular, Juízo De Retratação, Tema 444 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Dissolução Irregular Juízo De Retratação Tema 444 STJ +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

PAULO CEZAR FURTADO DE QUEIROZ

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente na ausência de indícios de dissolução irregular ou de ato inequívoco para inviabilizar a satisfação do crédito tributário
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo quinquenal para redirecionamento da execução fiscal e a incidência de prescrição quando há citação da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação do precedente do REsp 1.201.993/SP e do entendimento consolidado sobre contagem do prazo e onus probandi

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo, em juízo de retratação, constatou ausência de indícios de dissolução irregular ou de ato inequívoco que demonstrasse intenção de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, fundamento autônomo e suficiente para negar o redirecionamento, o qual não foi impugnado pela recorrente, incidindo assim a Súmula 283 do STF e tornando desnecessária a reforma da decisão quanto ao pedido de redirecionamento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se