AREsp 2966289 - DECISAO

AREsp 2966289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão recorrida dependia de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a exequente pode recusar bens oferecidos que não observem a ordem prevista no art.11 da Lei n.6.830/1980.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Nomeação De Bens, Ordem De Preferência De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Ordem De Preferência De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar a ordem legal de bens a penhorar
  2. 2 legitimidade da Fazenda Pública para recusar bem indicado que não observa a ordem do art.11 da LEF
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão recorrida dependia de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a exequente pode recusar bens oferecidos que não observem a ordem prevista no art.11 da Lei n.6.830/1980.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.