REsp 2238637 - DECISAO

REsp 2238637 - DECISAO

Como o devedor faleceu antes de ter sido regularmente citado na execução fiscal, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que não se admite o redirecionamento ao espólio nessas hipóteses; assim, não há recurso a ser provido e mantém-se a extinção do feito fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Falecimento Anterior À Citação, Redirecionamento Ao Espólio
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Sucessão Falecimento Anterior À Citação Redirecionamento Ao Espólio

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação válida
  2. 2 Eventual violação ao art. 131, III, do CTN alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Como o devedor faleceu antes de ter sido regularmente citado na execução fiscal, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que não se admite o redirecionamento ao espólio nessas hipóteses; assim, não há recurso a ser provido e mantém-se a extinção do feito fiscal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se