AREsp 3039400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, constatando que a União reconheceu a procedência e comprovou o cancelamento dos débitos, autorizando a aplicação da redução de honorários prevista no art. 90, §4º, do CPC; a alegação de ausência de ato abdicatório constitui questão fática que implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO SALVIATO SALVI; Recorrida: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Dedução No IRPF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Cancelamento De Débito Administrativo
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Dedução No IRPF Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO SALVIATO SALVI

Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Contrariedade aos arts. 85, §2º, e 90, §4º, do CPC (fixação e redução de honorários)
  3. 3 Ocorrência de ato abdicatório pela União na execução fiscal (questão fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, constatando que a União reconheceu a procedência e comprovou o cancelamento dos débitos, autorizando a aplicação da redução de honorários prevista no art. 90, §4º, do CPC; a alegação de ausência de ato abdicatório constitui questão fática que implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.