AREsp 3026464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), estando a decisão impugnada baseada em verificação fático-probatória sobre a invalidade da CDA (ausência de fundamentação legal específica e de indicação do termo inicial), situação que demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ); além disso, a jurisprudência admite emenda/substituição da CDA apenas para correção de erro material ou formal, não para alteração da fundamentação legal (Súmula 392/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Ou Substituição Da CDA, Súmula 284 STF, Súmula 392 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Ou Substituição Da CDA Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA quanto à indicação da fundamentação legal específica do débito e termo inicial (data de vencimento)
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para suprir vícios
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), estando a decisão impugnada baseada em verificação fático-probatória sobre a invalidade da CDA (ausência de fundamentação legal específica e de indicação do termo inicial), situação que demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ); além disso, a jurisprudência admite emenda/substituição da CDA apenas para correção de erro material ou formal, não para alteração da fundamentação legal (Súmula 392/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.