REsp 2237293 - DECISAO

REsp 2237293 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admissível se o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; no caso, o devedor faleceu antes da citação e o IRDR do TJPR não vincula esta Corte, razão pela qual a pretensão do recorrente foi rejeitada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Óbito Do Executado
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Óbito Do Executado

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado falece antes da citação
  2. 2 Vinculação e aplicabilidade do IRDR Tema n. 9/TJPR
  3. 3 Aplicação de súmulas e enunciados processuais (CPC/2015, súmulas do STJ e STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admissível se o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; no caso, o devedor faleceu antes da citação e o IRDR do TJPR não vincula esta Corte, razão pela qual a pretensão do recorrente foi rejeitada.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.