REsp 2240226 - DECISAO

REsp 2240226 - DECISAO

Por força da jurisprudência dominante do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação; no caso em análise o devedor faleceu antes da citação, razão pela qual era correta a extinção do feito sem redirecionamento, não havendo fundamento para sobrestamento por possível afetação e estando ausente qualquer irregularidade que justifique reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Joinville.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Responsabilidade Tributária Por Sucessão Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito por eventual afetação de recurso a representativo de controvérsia
  3. 3 incidência de súmulas e jurisprudência dominante como fundamento para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência dominante do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação; no caso em análise o devedor faleceu antes da citação, razão pela qual era correta a extinção do feito sem redirecionamento, não havendo fundamento para sobrestamento por possível afetação e estando ausente qualquer irregularidade que justifique reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Joinville.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.