REsp 1734080 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, manteve-se a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração com análise expressa das teses apresentadas pela Fazenda Nacional (responsabilidade da pessoa física por abuso da personalidade jurídica, interesse comum, sucessão empresarial e atos ilícitos) e verificação da prescrição conforme as diretrizes do Tema 444; afastou-se a aplicação limitada da Súmula 7/STJ por se tratar, em parte, de matéria de direito.

Parties
Agravante: GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno desprovido; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração; Recurso Especial da pessoa física prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Violação Do Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização de pessoa física integrante de grupo econômico de fato
  2. 2 Configuração de omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, manteve-se a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração com análise expressa das teses apresentadas pela Fazenda Nacional (responsabilidade da pessoa física por abuso da personalidade jurídica, interesse comum, sucessão empresarial e atos ilícitos) e verificação da prescrição conforme as diretrizes do Tema 444; afastou-se a aplicação limitada da Súmula 7/STJ por se tratar, em parte, de matéria de direito.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração; Recurso Especial da pessoa física prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise expressa e fundamentada das teses suscitadas pela Fazenda Nacional (abuso da personalidade jurídica, interesse comum, sucessão empresarial, atos de infração à lei e prescrição).