REsp 1730663 - ACORDAO

REsp 1730663 - ACORDAO

Parties
Agravante: PAULO ALBERTO ALMEIDA LIRA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Tema 444/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Redirecionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição +3 more

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Parties

PAULO ALBERTO ALMEIDA LIRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização de pessoa física como integrante de grupo econômico de fato em casos de fraude e confusão patrimonial
  2. 2 Configuração de omissão do tribunal a quo e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Afastamento da Súmula 7/STJ por matéria de direito