REsp 2165811 - ACORDAO

REsp 2165811 - ACORDAO

A declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais, nos termos do art.122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 (na redação anterior ao Decreto 9.760/2019), somente é admissível se houver comprovação de prejuízo concreto à defesa (aplicação do pas de nullité sans grief). No caso, não houve agravamento da penalidade nem investigação concreta do prejuízo pelas instâncias ordinárias; portanto, o acórdão recorrido que reconheceu nulidade por vício procedimental divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, mas o agravo interno foi improvido e manteve-se a decisão recorrida conforme voto do relator.

Parties
Exequente/recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Executado/recorrido: ANTÔNIO VERAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Notificação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Constituição Do Título Executivo
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação Por Edital Alegações Finais +3 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Exequente/recorrente

ANTÔNIO VERAS DA SILVA

Executado/recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental é causa de nulidade quando o endereço do autuado é conhecido
  2. 2 Se é necessária a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) para declarar nulidade processual decorrente de intimação por edital prevista no art.122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 (redação anterior ao Decreto 9.760/2019)
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de demonstração de prejuízo concreto (art.1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação por edital para apresentação de alegações finais, nos termos do art.122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 (na redação anterior ao Decreto 9.760/2019), somente é admissível se houver comprovação de prejuízo concreto à defesa (aplicação do pas de nullité sans grief). No caso, não houve agravamento da penalidade nem investigação concreta do prejuízo pelas instâncias ordinárias; portanto, o acórdão recorrido que reconheceu nulidade por vício procedimental divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, mas o agravo interno foi improvido e manteve-se a decisão recorrida conforme voto do relator.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (decisão recorrida)