REsp 1731179 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por entender que a decisão monocrática agiu corretamente ao reconhecer omissão do Tribunal a quo quanto às alegações da Fazenda Nacional (art. 1.022 CPC), afastando-se a aplicação da Súmula 7 quando a questão é de direito, e determinando o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração e reanálise das teses sobre responsabilização da pessoa física e prescrição conforme o Tema 444/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Sobre Agravo Interno E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Agrav o Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Tema 444/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Redirecionamento Da Execução +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Decisão Sobre Agravo Interno E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização de pessoa física integrante de grupo econômico de fato
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal a quo configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e afastamento quando a questão for de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por entender que a decisão monocrática agiu corretamente ao reconhecer omissão do Tribunal a quo quanto às alegações da Fazenda Nacional (art. 1.022 CPC), afastando-se a aplicação da Súmula 7 quando a questão é de direito, e determinando o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração e reanálise das teses sobre responsabilização da pessoa física e prescrição conforme o Tema 444/STJ.

Court Disposition

Agrav o Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise expressa e fundamentada das teses suscitadas pela Fazenda Nacional (fraude, abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial, prescrição para redirecionamento)
  • Declara-se prejudicado o Recurso Especial interposto pela pessoa física (pedido de majoração de honorários)