REsp 2065056 - DECISAO

REsp 2065056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices procedimentais: a tese de nulidade do lançamento por suposta inscrição contra ente despersonalizado não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a alegação relativa à impossibilidade de inclusão do atual proprietário no polo passivo exige reexame de premissa fática divergente (vedado pela Súmula 7/STJ), e o recorrente deixou de impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; ainda, parte das questões envolve interpretação de normas locais, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALOISIO JULIANI; Recorrido / Exequente: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Sujeição Passiva, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Pré Questionamento, Súmulas (stj/stf), Obrigação Acessória, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Sujeição Passiva Certidão Da Dívida Ativa (cda) Pré Questionamento Súmulas (stj/stf) +2 more

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Parties

ANTONIO ALOISIO JULIANI

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução fiscal por ajuizamento contra ente despersonalizado ('Irmãos Oliveira')
  2. 2 Exigência de identificação do sujeito passivo no lançamento (art. 142 e 202 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de inclusão/substituição do polo passivo mediante emenda/substituição da CDA (art. 2º, §8º, da LEF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices procedimentais: a tese de nulidade do lançamento por suposta inscrição contra ente despersonalizado não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a alegação relativa à impossibilidade de inclusão do atual proprietário no polo passivo exige reexame de premissa fática divergente (vedado pela Súmula 7/STJ), e o recorrente deixou de impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; ainda, parte das questões envolve interpretação de normas locais, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.