AREsp 3074308 - DECISAO

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O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese firmada pela Primeira Seção; subsidiariamente, o tribunal a quo manteve a decisão que afastou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria por falta de comprovação de que a constrição não comprometeria o sustento do executado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Tema 1285/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Tema 1285/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em diversas modalidades de depósito ou aplicação?
  2. 2 É possível a constrição de percentual (30%) dos proventos de aposentadoria do executado sem comprometer seu sustento?
  3. 3 Qual o efeito da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos sobre o prosseguimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese firmada pela Primeira Seção; subsidiariamente, o tribunal a quo manteve a decisão que afastou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria por falta de comprovação de que a constrição não comprometeria o sustento do executado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão por este Tribunal Superior, o recurso especial: a) tenha seguimento negado na hipótese de estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese definida pela...
  • Publique-se.