AREsp 2989540 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios (datas e pagamento parcial), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), tendo sido aplicado o art. 173, I, do CTN em conjunto com a Súmula 622/STJ por entender que a notificação do auto ocorreu dentro do prazo quinquenal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 622/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 622/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou exceção de pré-executividade
  2. 2 Incidência da decadência do art.150, §4º do CTN versus aplicação do art.173, I, do CTN em lançamento por homologação com pagamento parcial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios (datas e pagamento parcial), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), tendo sido aplicado o art. 173, I, do CTN em conjunto com a Súmula 622/STJ por entender que a notificação do auto ocorreu dentro do prazo quinquenal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.