REsp 2244711 - DECISAO

REsp 2244711 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Na análise, o Tribunal de origem decidiu que créditos decorrentes de empréstimos do programa municipal 'Banco do Povo' têm natureza privada e não preenchem os requisitos de certeza e liquidez da CDA, exigindo ação ordinária para cobrança; além disso, a controvérsia exige interpretação de norma local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF) e o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Programa Banco Do Povo, Crédito Não Tributário, Certeza E Liquidez Da CDA, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Programa Banco Do Povo Crédito Não Tributário Certeza E Liquidez Da CDA +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de contrato de empréstimo do programa municipal 'Banco do Povo' pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa que contém crédito de empréstimo possui presunção de certeza e liquidez
  3. 3 Adequação da via executiva fiscal para cobrança de créditos originados de contratos de empréstimo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Na análise, o Tribunal de origem decidiu que créditos decorrentes de empréstimos do programa municipal 'Banco do Povo' têm natureza privada e não preenchem os requisitos de certeza e liquidez da CDA, exigindo ação ordinária para cobrança; além disso, a controvérsia exige interpretação de norma local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF) e o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.