AREsp 2911892 - DECISAO

AREsp 2911892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a ausência de certeza e liquidez da CDA que torna inadequada a execução fiscal e exige ação ordinária — não impugnado, e porque a aferição da validade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Certeza E Liquidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de crédito não tributário por meio de execução fiscal
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa e requisitos de certeza e liquidez
  3. 3 Necessidade de ação ordinária para ressarcimento de prejuízos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a ausência de certeza e liquidez da CDA que torna inadequada a execução fiscal e exige ação ordinária — não impugnado, e porque a aferição da validade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.