AREsp 3011563 - DECISAO

AREsp 3011563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que a atualização dos depósitos judiciais deve ter como termo inicial a data do efetivo depósito (conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, art. 9º, §1º); determinou-se a suspensão da conversão dos depósitos em renda até a revisão dos cálculos adotando-se a data do depósito como referência; indeferiu-se o levantamento dos valores excedentes por exigir formação do contraditório e observar a existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução principal.

Parties
Agravante: YEDA BARRETO SEABRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo parcialmente provido no que tange ao tema da atualização dos depósitos na instância de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósitos Judiciais, REFIS IV, Atualização Monetária, Levantamento De Valores Excedentes, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósitos Judiciais REFIS IV Atualização Monetária Levantamento De Valores Excedentes Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YEDA BARRETO SEABRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da atualização monetária dos depósitos judiciais (data do efetivo depósito ou data de ingresso na conta única do Tesouro)
  2. 2 Direito ao levantamento de valores excedentes vinculados ao REFIS IV
  3. 3 Necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para levantamento de valores e responsabilização em outras execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que a atualização dos depósitos judiciais deve ter como termo inicial a data do efetivo depósito (conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, art. 9º, §1º); determinou-se a suspensão da conversão dos depósitos em renda até a revisão dos cálculos adotando-se a data do depósito como referência; indeferiu-se o levantamento dos valores excedentes por exigir formação do contraditório e observar a existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução principal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo parcialmente provido no que tange ao tema da atualização dos depósitos na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial