REsp 2244474 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial, e porque o pedido também impugna ato normativo infralegal (Resolução n. 547/2024 do CNJ), que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, da Constituição, razão pela qual o apelo não ultrapassa a barreira de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184 Do STF, Cabimento De Recurso Especial, Ato Normativo Infralegal (resoluções)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184 Do STF Cabimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais
  2. 2 Legalidade e aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ às execuções fiscais de conselhos de fiscalização profissional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de instancia a quo se funda em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial, e porque o pedido também impugna ato normativo infralegal (Resolução n. 547/2024 do CNJ), que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, da Constituição, razão pela qual o apelo não ultrapassa a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.