AREsp 2844368 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso atacado era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (Súmulas n. 83 e 7/STJ), de modo que não houve exame do mérito e, portanto, não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis por embargos; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado.

Parties
Agravante (na Origem); Embargante (nos Presentes Embargos De Declaração): Sulserra - Transporte e Turismo Ltda.; Exequente (execução Fiscal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão/impugnação De Fundamentos
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão/impugnação De Fundamentos

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Parties

Sulserra - Transporte e Turismo Ltda.

Agravante (na Origem); Embargante (nos Presentes Embargos De Declaração)

União

Exequente (execução Fiscal)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é considerado inapto ao conhecimento
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Reexame de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso atacado era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (Súmulas n. 83 e 7/STJ), de modo que não houve exame do mérito e, portanto, não existe omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis por embargos; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.