AREsp 2930182 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: Município de Jundiaí; Executada/recorrida: Recorrida/Executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Execução Fiscal (cobrança De Iptu) / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante/recorrente

Recorrida/Executada

Executada/recorrida

Procedural Posture

Execução Fiscal (cobrança De Iptu) / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
2 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
3 legitimidade passiva e efeitos da transferência do imóvel no curso da execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial