AREsp 2988218 - DECISAO

AREsp 2988218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a análise da responsabilidade pela condenação em honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória (se o parcelamento havia sido rescindido antes do ajuizamento e se a Fazenda deu causa), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a exequente requereu a extinção com fundamento no art. 26 da LEF, não lhe cabendo pagamento de honorários

Parties
Agravante/recorrente: CAT - CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR S/S LTDA.; Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Final Sobre Honorários E Extinção Da Execução
Outcome
CONHEÇO do agravo, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Rescisão De Parcelamento/exigibilidade Do Crédito, Art. 26 Da Lei 6.830/1980, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Rescisão De Parcelamento/exigibilidade Do Crédito Art. 26 Da Lei 6.830/1980 +1 more

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Parties

CAT - CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR S/S LTDA.

Agravante/recorrente

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Final Sobre Honorários E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 quanto à dispensa de pagamento de honorários quando a Fazenda cancela a inscrição da Dívida Ativa antes de decisão de 1ª instância
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC) para condenação da Fazenda ao pagamento de honorários em caso de extinção superveniente da execução fiscal
  3. 3 Verificação da exigibilidade do crédito no momento do ajuizamento diante de parcelamento e eventual rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a análise da responsabilidade pela condenação em honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória (se o parcelamento havia sido rescindido antes do ajuizamento e se a Fazenda deu causa), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a exequente requereu a extinção com fundamento no art. 26 da LEF, não lhe cabendo pagamento de honorários

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial