REsp 2229758 - DECISAO

REsp 2229758 - DECISAO

Tendo sido o tema relativo à impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285), impõe-se aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; na ausência de comprovação de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, não se justifica o desbloqueio de valores depositados em conta não-poupança.

Parties
Recorrente: EDUARDO DÓRIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Art. 1.040 Do CPC (afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Tema 1285)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1285) e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos, Caderneta De Poupança, Contas Corrente E Demais Aplicações Financeiras, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1285), Preclusão E Arguição Da Impenhorabilidade (tema 1235)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Quantias Até 40 Salários Mínimos Caderneta De Poupança Contas Corrente E Demais Aplicações Financeiras Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1285) +1 more

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Parties

EDUARDO DÓRIA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Art. 1.040 Do CPC (afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Tema 1285)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a contas-corrente e demais aplicações mediante comprovação de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285)

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema relativo à impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1285), impõe-se aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; na ausência de comprovação de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, não se justifica o desbloqueio de valores depositados em conta não-poupança.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1285) e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.