AREsp 2881729 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a reprodução dos fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação normativa quando não há argumento novo, e os embargos não são meio para reexame do mérito ou reformar o julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Execução Fiscal, ICMS, Nulidade De CDA, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 1.306/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
- 2 Reprodução dos fundamentos da decisão agravada e aplicação do art.1.021, §3º, do CPC/2015
- 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art.1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a reprodução dos fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação normativa quando não há argumento novo, e os embargos não são meio para reexame do mérito ou reformar o julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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