AREsp 2868465 - ACORDAO

AREsp 2868465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem (obstáculo da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Da CDA, Súmula N. 7/stj, Imprejulgamento Por Falta De Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Nulidade Da CDA Súmula N. 7/stj Imprejulgamento Por Falta De Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia realizada apenas em agravo interno (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem (obstáculo da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento.