REsp 2084463 - ACORDAO

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Na hipótese em que a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito em razão de provimento obtido em ação anulatória conexa que discute a higidez do crédito, admite-se a fixação de honorários sucumbenciais mediante juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC), fundado no princípio da causalidade, observando-se, porém, cum grano salis, os limites da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento indevido. As razões do agravo interno não infirmaram a decisão agravada que aplicou esses fundamentos, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade (art. 85, § 8º Cpc), Tema 1076/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Honorários Advocatícios Juízo De Equidade (art. 85, § 8º Cpc) Tema 1076/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade quando a execução fiscal é extinta por ação anulatória procedente
  2. 2 Distinção da hipótese concreta em relação ao Tema 1076/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Na hipótese em que a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito em razão de provimento obtido em ação anulatória conexa que discute a higidez do crédito, admite-se a fixação de honorários sucumbenciais mediante juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC), fundado no princípio da causalidade, observando-se, porém, cum grano salis, os limites da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento indevido. As razões do agravo interno não infirmaram a decisão agravada que aplicou esses fundamentos, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e fixou os honorários sucumbenciais em R$15.000,00