REsp 2242026 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da controvérsia demandaria interpretação e análise de lei municipal (Lei Municipal nº 1.367/2005), impedindo o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local).

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Dívida Ativa, Contrato De Empréstimo, Banco Do Povo, Inadequação Da Via Processual, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Dívida Ativa Contrato De Empréstimo Banco Do Povo Inadequação Da Via Processual +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita e reconhecimento de ofício da inadequação da via processual
2 Possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança via execução fiscal de créditos oriundos de contratos de empréstimo do Banco do Povo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC)