REsp 2234426 - DECISAO

REsp 2234426 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada ao julgamento por recurso especial repetitivo (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impondo a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou ao reexame conforme previsto nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por esse motivo o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Executado (falecido antes da citação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa, Em Razão De Afetamento Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1393, Resp 2.237.254/sc)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio Ou Sucessores, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1393)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Ou Sucessores Falecimento Do Executado Antes Da Citação Recursos Especiais Repetitivos (tema 1393)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Executado (falecido antes da citação)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa, Em Razão De Afetamento Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1393, Resp 2.237.254/sc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Aplicação do art. 131 do CTN quanto ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Suspensão e devolução dos autos em razão de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada ao julgamento por recurso especial repetitivo (REsp 2.237.254/SC, Tema 1393), impondo a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou ao reexame conforme previsto nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por esse motivo o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa conforme o caso).