REsp 2240550 - DECISAO

REsp 2240550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de lei municipal (Súmula 280/STF), e o tribunal a quo decidiu, no mérito, que créditos decorrentes de empréstimos do Banco do Povo não se submetem à Lei de Execução Fiscal por não constituírem atividade finalística do Estado e por a CDA carecer de liquidez, certeza e comprovação de contraditório administrativo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Banco Do Povo, Liquidez E Certeza Do Título, Contraditório No Processo Administrativo, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Banco Do Povo Liquidez E Certeza Do Título Contraditório No Processo Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via da execução fiscal para cobrança de empréstimos concedidos pelo Banco do Povo
  2. 2 Ausência de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Falta de comprovação do exercício do contraditório e ampla defesa em processo administrativo (art. 202, V, CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de lei municipal (Súmula 280/STF), e o tribunal a quo decidiu, no mérito, que créditos decorrentes de empréstimos do Banco do Povo não se submetem à Lei de Execução Fiscal por não constituírem atividade finalística do Estado e por a CDA carecer de liquidez, certeza e comprovação de contraditório administrativo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.