REsp 1357256 - DECISAO

REsp 1357256 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não examinar expressamente a alegada inexistência de inércia da Fazenda no lustro subsequente à citação e por não analisar o termo inicial da pretensão de redirecionamento a partir da dissolução irregular, questões relevantes que devem ser reexaminadas pelo Tribunal de origem em observância das diretrizes fixadas no Tema n. 444 do STJ; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração com análise dessas omissões.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: SÓCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Prescrição, Responsabilidade Dos Sócios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Prescrição Responsabilidade Dos Sócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÓCIOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento em caso de dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica
  2. 2 Demonstração de inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação para caracterização da prescrição
  3. 3 Aplicação do Tema n. 444/STJ e distinção quanto ao marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não examinar expressamente a alegada inexistência de inércia da Fazenda no lustro subsequente à citação e por não analisar o termo inicial da pretensão de redirecionamento a partir da dissolução irregular, questões relevantes que devem ser reexaminadas pelo Tribunal de origem em observância das diretrizes fixadas no Tema n. 444 do STJ; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração com análise dessas omissões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com efetiva análise da existência de inércia da Fazenda e do termo inicial da prescrição a partir da dissolução irregular, observando as diretrizes do Tema n. 444/STJ
  • Publicar-se e intimar-se