REsp 2122545 - DECISAO

REsp 2122545 - DECISAO

O acórdão recorrido está conforme o entendimento desta Corte: a LC 123/2006 não cria hipótese autônoma de responsabilização do sócio-gerente, devendo-se aplicar as hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN; o redirecionamento da execução fiscal não é automático diante do mero inadimplemento, exigindo-se comprovação de atos previstos no art. 135 do CTN, o que não ocorreu nos autos; sua modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) não foi devidamente suscitada por embargos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: sócia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Redirecionamento, Dissolução Regular De Pessoa Jurídica, Súmula 430/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Redirecionamento Dissolução Regular De Pessoa Jurídica Súmula 430/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

sócia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para a sócia após dissolução regular da pessoa jurídica
  2. 2 Interpretação conjunta da Lei Complementar 123/2006 com os arts. 134 e 135 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 430/STJ (inadimplemento não gera responsabilidade automática)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme o entendimento desta Corte: a LC 123/2006 não cria hipótese autônoma de responsabilização do sócio-gerente, devendo-se aplicar as hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN; o redirecionamento da execução fiscal não é automático diante do mero inadimplemento, exigindo-se comprovação de atos previstos no art. 135 do CTN, o que não ocorreu nos autos; sua modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) não foi devidamente suscitada por embargos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.