AREsp 2558345 - DECISAO

AREsp 2558345 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo declarado a prevenção em favor do juízo em que primeiro ocorreu o comparecimento espontâneo da executada; ademais, a alegada nulidade por ausência de apreciação do pedido de sustentação oral não foi suscitada nos embargos de declaração na origem, ficando preclusa em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que não há omissão a ser sanada e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WORK INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Litispendência, Prevenção Do Juízo, Citação, Comparecimento Espontâneo, Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Litispendência Prevenção Do Juízo Citação Comparecimento Espontâneo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WORK INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto ao comparecimento espontâneo e prevenção entre execuções fiscais
  2. 2 não apreciação de pedidos de sustentação oral
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo declarado a prevenção em favor do juízo em que primeiro ocorreu o comparecimento espontâneo da executada; ademais, a alegada nulidade por ausência de apreciação do pedido de sustentação oral não foi suscitada nos embargos de declaração na origem, ficando preclusa em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que não há omissão a ser sanada e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.